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Notícias 16/08/2010 - TST - Bradesco terá que pagar promoção por omissão em realizar avaliação de desempenho 10/08/2010 - TRT3 - Juiz aplica teoria da subordinação integrativa em processo trabalhista 06/08/2010 - Eleitor tem até setembro para pedir segunda via 05/08/2010 - Senado aprova ampliação de licença-maternidade 02/08/2010 - Bens de uso pessoal comprados no exterior terão isenção fiscal 30/07/2010 - Globo é condenada por divulgação sem autorização 26/07/2010 - Patrocinador de evento responde por acidentes 22/07/2010 - Nome só pode constar em cadastro por três anos 21/07/2010 - TRT24 - TRT confirma dano material e moral à trabalhadora que não teve direito à licença-maternidade 19/07/2010 - Bacen fiscalizará bancos com base em reclamações 07/07/2010 - Concessionárias poderão ter de devolver bilhões ao consumidores 05/07/2010 - Dobra o nº de motoristas que se livram de multas 29/06/2010 - Extravio de bagagem 24/06/2010 - TRT3 - Banco não tem direito de fiscalizar conta bancária de seus empregados 23/06/2010 - Banco deve pagar R$ 78 mil a ex-gerente por danos 22/06/2010 - EUA: cadela recebe herança maior que filho de milionária em Miami 21/06/2010 - Cartões não devem incentivar pagamento mínimo da fatura 16/06/2010 - TRT3 - Manobrista que bateu acidentalmente carro de cliente não pode ser responsabilizado pelo dano 15/06/2010 - TRT3 - Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade 14/06/2010 - Passaportes terão chip eletrônico a partir de dezembro 11/06/2010 - TSE decide que Ficha Limpa vai valer neste ano 09/06/2010 - STJ rejeita união estável entre homem e duas mulheres 07/06/2010 - Novas coberturas de plano de saúde passam a valer hoje 04/06/2010 - Novo Código vai agilizar processos 02/06/2010 - Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura 31/05/2010 - Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ 28/05/2010 - Brasil e EUA estendem validade de visto para 10 anos 26/05/2010 - Ação aponta abuso em lista de devedor 25/05/2010 - Protesto indevido: Justiça anula dívida que levou Transbrasil à falência 23/04/2010 - Arbitragem não pode ser usada na área trabalhista 19/04/2010 - Diarista por 3 dias na semana na mesma casa terá registro 16/04/2010 - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável 14/04/2010 - Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização 13/04/2010 - FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia 12/04/2010 - Novo código libera ortotanásia 08/04/2010 - TST - Trabalhador com doença cardíaca grave será reintegrado no emprego 07/04/2010 - Aviso de abandono de emprego não pode ser público 05/04/2010 - Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 500 mil 01/04/2010 - Família de catador de latas sueco briga por herança milionária 31/03/2010 - Semana Santa altera funcionamento de tribunais 30/03/2010 - Justiça decide que Globo deve corrigir informações 30/03/2010 - Homônimo preso consegue aumentar indenização 26/03/2010 - Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho 25/03/2010 - 150 mil são notificados por multas 24/03/2010 - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito 23/03/2010 - Ameaça de sanção moral vexatória não dá indenização 22/03/2010 - Lei obriga autoescolas a testar os futuros condutores também à noite 18/03/2010 - Bancos escondem taxas cobradas 14/10/2009 - Contratação de advogado é obrigatória em tribunal 30/09/2009 - Simpósio debate problemas de saúde mental decorrentes do trabalho 23/09/2009 - Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio 11/09/2009 - Sai lista de doenças que podem dar auxílio com FGTS 03/09/2009 - Ilha de sujeira Um redemoinho no meio do Oceano Pacífico concentra toneladas de plásticos levados por correntes marítimas. 31/08/2009 - Amante que é diarista não tem direito a indenização 26/08/2009 - TJTO - Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ 24/08/2009 - Consumidor pode registrar queixa contra call center a partir de 21/08 19/08/2009 - Cliente poderá perder convênio coletivo 24/07/2009 - Taxa por emissão de boleto é abusiva 23/07/2009 - TST afasta suspeita de fraude em ações iguais 03/07/2009 - Nomes de devedores da União já estão disponíveis na internet 17/06/2009 - PROCESSO PATROCINADO PELA ADVOCACIA BONILHA É DIVULGADO NO SITE DO TRT/2ª REGIÃO 16/06/2009 - Semana de Conciliação do TRT-2 começa em 22 de junho 04/06/2009 - Empresas de serviços darão recibo anual 04/06/2009 - TJSP firma acordo com Ministério da Previdência Social e INSS 20/05/2009 - Servidores do TJ-SP ameaçam fazer greve em junho 19/05/2009 - Ação trabalhista também pode ter IR de volta 08/05/2009 - Serra sanciona lei e multa valerá em agosto 05/05/2009 - IR das férias vendidas desde 2004 será devolvido 05/05/2009 - Proposta limita uso de penhora on-line 29/04/2009 - TJMS - Padronizadas certidões de nascimento, casamento e óbito no país 27/04/2009 - Lei altera rito junto ao TST 16/04/2009 - Migração de ações preocupa Justiça 15/04/2009 - Nova regra para plano de saúde começa hoje 10/03/2009 - Certidão negativa pode ser requisitada via internet 02/03/2009 - TRT-SP: É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio 03/02/2009 - Juiz cita 'gostosas do BBB' e jogos do Flamengo em sentença 30/01/2009 - Novo salário mínimo de R$ 465 começa a valer neste domingo 27/01/2009 - Aposentadoria em meia hora? Não para os homens 22/01/2009 - STJ - Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens 20/01/2009 - STJ - Gol consegue suspensão de pagamento de dívida trabalhista da Varig 19/01/2009 - Justiça pode quebrar sigilo de autor de processo 16/12/2008 - Receita entende que dano moral deve ser tributado 11/12/2008 - Projeto que proíbe demissão de trabalhador com mulher grávida é alvo de críticas 11/12/2008 - STJ mantém veto a dano moral para devedores 28/10/2008 - Nome sujo OAB-MS apura lista negra de bancos contra advogados 12/09/2008 - Dever do ocupante Dívidas acumuladas podem gerar fim de usufruto de bem 05/09/2008 - TST Procuração incorreta invalida recurso 21/08/2008 - STJ adota orientação do STF que exclui prisão do depositário infiel 20/08/2008 - Previdência deixa de repassar R$ 1 bilhão aos trabalhadores 14/08/2008 - Receita extingue declaração anual de isento de IR 13/08/2008 - Suspensas propagandas de analgésico e chá 12/05/2008 - Julgador que não julga: Juiz tem 90 dias para fazer o que não fez em dois anos 05/05/2008 - TRT 3ªR. - TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária 30/04/2008 - Mínimo de R$ 450 vale amanhã em São Paulo 24/04/2008 - TST Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST 11/04/2008 - Nova multa vai restringir defesa de motorista 04/04/2008 - Depois do reajuste: Salário mínimo estadual prevalece sobre mínimo nacional? 11/03/2008 - Câncer de mama: direito a carro sem impostos 29/02/2008 - Penhora on-line muda em março 26/02/2008 - STJ: Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança 25/02/2008 - Pagamento de dívida: Conta bancária de pessoa física pode ser penhorada 18/02/2008 - Cientista relaciona uso de celular a desenvolvimento de tumores 15/02/2008 - Juízes terão acesso a extratos bancários via penhora on-line 06/02/2008 - Interesse público: TST suspende prazos para União até o final da greve 30/01/2008 - Serviços: Segurado pode calcular o tempo de contribuição pela internet 29/01/2008 - Suspensos os efeitos da liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem 24/01/2008 - Projeto de Lei propôe mudança CLT para agilizar ações trabalhistas 23/01/2008 - TST : Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal 21/01/2008 - Penhora de ativos de devedores pode ser limitada a 10% 11/01/2008 - Custas processuais: Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito 08/01/2008 - Alimentos com gordura trans poderão ser proibidos 19/12/2007 - Bancas podem emitir boletos para cobranças 06/12/2007 - Governo pretende impedir que empresas demitam sem justa causa 30/11/2007 - VALOR ECONÔMICO - BRASIL: ICMS devolvido será pequeno para população 29/11/2007 - Fórum trabalhista: Justiça mandar devolver milhões desviados do TRT-2 28/11/2007 - CJF : Gerente de banco é condenada por descumprimento de ordem judicial 27/11/2007 - Motor envenenado: Agência é condenada por vender carro com motor roubado 26/11/2007 - OAB SP CRIA SITES PARA TODAS AS SUBSECÇÕES 23/11/2007 - Contra governo, TV Digital começará com conversores custando acima de R$ 450 21/11/2007 - Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT 19/11/2007 - Garantia de pagamento: Dinheiro de seguro de vida pode ser penhorado, diz TRF 13/11/2007 - TRT-SP: Contrato de estágio só tem início após a freqüência às aulas 12/11/2007 - Estudo mostra que cartórios judiciais atrasam processos 07/11/2007 - OAB quer revogação de portaria sobre venda de Diário de Justiça 29/10/2007 - Descanso a advogados: TJ-SP suspende prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro 22/10/2007 - Depositário infiel: Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão 17/10/2007 - TRT-SP implanta “Alvará no banco” em todas as Varas da Capital 15/10/2007 - JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado 11/10/2007 - Horário de verão começa no próximo domingo 08/10/2007 - Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco 05/10/2007 - OAB SP PEDE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS 02/10/2007 - Justiça isenta escritório de advocacia de recolher o INSS 25/09/2007 - Lei do depósito prévio entra em vigor 24/09/2007 - Idosos começam a receber carteiras para viagem gratuita 20/09/2007 - Câmara aprova cobrança da CPMF por mais 4 anos 14/09/2007 - Festival Internacional de Cinema Infantil chega a São Paulo e Campinas dia 14 de setembro 13/09/2007 - TRT-SP reformula sua página na Internet 13/09/2007 - Justiça Federal proíbe instituições privadas de cobrar por diploma 12/09/2007 - Mais Justiça: Carapicuíba e Taboão da Serra ganham novas varas 10/09/2007 - Estágio remunerado CIEE procura estudantes para preencher vagas no TJ-SP 10/09/2007 - Presidente Lula deve pagar indenização por danos morais de R$ 78 mil por ofender ex-prefeito em entrevista 06/09/2007 - STJ Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral 05/09/2007 - Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral 03/09/2007 - Processo patrocinado pela Advocacia Bonilha atinge o maior lanço em hasta pública de hoje, na ordem de R$2.050.000,00 03/09/2007 - Tripulação de avião seqüestrado durante vôo receberá indenização 31/08/2007 - TJ revoga decisão que diminuiu pensão alimentícia de universitária 28/08/2007 - Luana Piovani e Dado Dolabella ganham ação contra a Rede TV! 27/08/2007 - STJ: Funcionária que soube de demissão pelo jornal será indenizada por danos morais 20/08/2007 - Indenização não pode resultar em enriquecimento 17/08/2007 - Coração no trabalho: Tribunal considera infarto como acidente de trabalho 16/08/2007 - OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA JUIZ QUE DESTITUIU ADVOGADO 14/08/2007 - Página ofensiva: Google é obrigado a tirar comunidade do Orkut do ar 10/08/2007 - TRT-SP simplifica ainda mais o envio de documentos via SisDoc 07/08/2007 - DIAP - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR Sistema mediador é inaugurado pelo ministro do Trabalho 03/08/2007 - Regime único: STF proíbe administração pública de contratar pela CLT 02/08/2007 - Fim de caso STJ encerra ação penal contra ex-presidente do TRT-SP 02/08/2007 - Farra do carro: Juízes de MT serão obrigados a usar carros de R$ 60 mil 31/07/2007 - Empresas buscam alternativas para evitar bloqueio de contas 30/07/2007 - Vivo é condenada a pagar R$ 12 mil por habilitação indevida 27/07/2007 - Defesa do consumidor: Idec completa 20 anos com palestras e prêmios à cidadania 26/07/2007 - Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado 24/07/2007 - Constrangimento ilegal Empresa indeniza por impedir funcionário de ir ao banheiro 23/07/2007 - TST mantém justa causa na demissão de bancário com Aids 18/07/2007 - Juízes terão acesso a informações sobre depósitos de FGTS por e-mail 12/07/2007 - Regras para TVs: Nova classificação indicativa entra em vigor 11/07/2007 - Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício 04/07/2007 - Cresce o número de casos envolvendo assédio moral 29/06/2007 - Começa nesta segunda (02.07.07) conversão da conta de telefone, para minuto, em SP 27/06/2007 - STF : Supremo instala relógio atômico que marca o tempo para a Justiça de todo o país 25/06/2007 - Era digital: Supremo oficializa recebimento de recursos online 21/06/2007 - Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista 19/06/2007 - Direito permanece: Empregada que desistiu de estabilidade será reintegrada 06/06/2007 - Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio 04/06/2007 - JT defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas 31/05/2007 - Além da atribuição Juízes repudiam Código de Ética proposto pelo CNJ 29/05/2007 - Nada divertido Parque dos EUA é acionado por queda em montanha russa 28/05/2007 - TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária 25/05/2007 - Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra 24/05/2007 - Conta de telefone: Dois ministros do STJ votam a favor da assinatura básica 23/05/2007 - Ação da Justiça: Voluntariado no Poder Judiciário já é uma realidade 22/05/2007 - TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho 18/05/2007 - Virtual? 17/05/2007 - Risco da cópia: Kaiser e agência são condenadas por plagiar campanha 15/05/2007 - Palavra final: STF vota texto das três primeiras Súmulas Vinculantes 14/05/2007 - Fraude em acordo leva à anulação de processo 10/05/2007 - Falsa proteção: Justiça ainda não percebeu a farsa do Ibama sobre pneus 08/05/2007 - Assalto em agência garante indenização por dano moral a gerente 07/05/2007 - Visita do Papa faz TRT-SP suspender expediente na capital 04/05/2007 - Reviravolta no ar: Falência da Transbrasil baseou-se em dívida quitada 30/03/2007 - Acidente de trabalho gera indenização de R$ 100 mil por danos estéticos 27/03/2007 - Atraso de nove minutos causa condenação à revelia 26/03/2007 - Noite paulista:Bares estão proibidos de cobrar consumação mínima 23/03/2007 - Álcool e tabaco são mais prejudiciais que maconha, LSD e ecstasy 22/03/2007 - Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário 19/03/2007 - Propaganda de cigarro: Desrespeito a regras sociais gera condenação por danos 16/03/2007 - Nova Ordem: São Paulo será o centro de arbitragem da América Latina 15/03/2007 - Por um voto: Supremo sinaliza que escritórios devem pagar Cofins 14/03/2007 - Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel 09/03/2007 - Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado 02/03/2007 - Audiência sem diálogo: Estado indeniza advogado expulso da sala por promotora 22/02/2007 - Direito de autor: Quem publica texto plagiado responde pela fraude 21/02/2007 - Tiro acidental: Bingo e gerente devem indenizar funcionário baleado 16/02/2007 - Transtornos por clonagem de celular levam à condenação de operadora 15/02/2007 - História com detetive Ex-mulher de dono da Herbalife é processada por grampo 14/02/2007 - Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas 08/02/2007 - Pego no ato: Homem é preso em flagrante fingindo ser advogado 07/02/2007 - Pequeno valor: OAB-RS vai acompanhar casos de honorários irrisórios 06/02/2007 - Silêncio para São Paulo 01/02/2007 - Questão de nível: Promotor ao lado de juiz no juri não ofende isonomia 30/01/2007 - Ações contra fabricantes de tevês de plasma estão suspensas temporariamente 29/01/2007 - Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral 24/01/2007 - Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa 23/01/2007 - Inseto em refrigerante: Coca é condenada a indenizar casal por dano moral 22/01/2007 - Município de Guarulhos indenizará dentista por dano moral 19/01/2007 - Universidade deve entregar diploma a aluna devedora 18/01/2007 - TST esclarece interrupção do prazo da prescrição 17/01/2007 - Fórum de Barueri fica paralisado até sexta-feira 16/01/2007 - Funcionária obrigada a fazer falsa promessa ganha ação 12/01/2007 - Juiz determina fiscalização e manda punir estrangeirismo em anúncios 11/01/2007 - Funcionário vai responder a processo por cobrar para agilizar serviço cartorário 10/01/2007 - É abusivo cobrar ponto adicional de TV por assinatura 08/01/2007 - Lei Federal nº 11.441, de 04-01-2007: Altera Código de Processo Civil 20/12/2006 - Respeito à decisão: Lula sanciona Súmula Vinculante e Repercussão Geral 14/12/2006 - STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco 12/12/2006 - TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente 11/12/2006 - Seguradora condenada a indenizar empresa 08/12/2006 - Av. 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Desacato ao cidadão: Aviso sobre desacato deve ser retirado de repartições 08/11/2006 - Posse garantida TSE confirma eleição de Fernando Capez a deputado 06/11/2006 - Personae non gratae: OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia 03/11/2006 - Judiciário folgado: Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro 01/11/2006 - Rodízio será suspenso amanhã e na sexta-feira em SP 31/10/2006 - Federal/Cobrança da Dívida Ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica 30/10/2006 - Google do Brasil condenada a retirar página do “Orkut” 30/10/2006 - Reação em família: Filho do presidente entra com ação contra a revista Veja 27/10/2006 - Estranho hobby Juiz de São Paulo tem por diversão indeferir ação 25/10/2006 - Vara do Trabalho condena Jovem Pan a pagar Milton Neves 23/10/2006 - Direito à vida: Advogada vai à Justiça para ser atendida pelo INSS 19/10/2006 - Briga de jogo: Goleiro do Santos é condenado por xingar jornalista 17/10/2006 - Construção do patrimônio: Créditos trabalhistas entram na partilha de bens 16/10/2006 - Nova jurisprudência: Empresa pode obter CND com oferta de bens em garantia 11/10/2006 - Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT 10/10/2006 - Direto ao ponto: Ellen Gracie quer regras para petições mais simples 09/10/2006 - Decreto Federal nº 5.920, de 03-10-2006: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 06/10/2006 - Celeridade processual: Supremo decidirá se TST pode escolher o que julgar 03/10/2006 - TJDFT: Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados 21/09/2006 - CONSUMO SUSTENTÁVEL: Dia sem Carro: pelo futuro do planeta! 20/09/2006 - Despesa com honorários advocatícios não representa dano material indenizável 19/09/2006 - Encontro de Informatização termina com adesão de TJs 18/09/2006 - Corrida para conversão de união estável em casamento pode ser considerado um fenômeno 15/09/2006 - Trabalho a menos: Caixa vai desistir de mais de mil recursos no TST 14/09/2006 - 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